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Eugenio Fernandes de Castro
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Notícia ·
há 14 anos
Pesquisa de lavra depende de proprietário da terra
Por entender que a avaliação de rendas e danos decorrentes de pesquisa mineral não pode ser obtida por meio de simples procedimento de jurisdição voluntária em que não há disputa judicial, mas acordo...
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